POLÍTICAS & LEGALIDADE

Resolução de Lítigios | Buumbuy Portugal
Logo_envio

1. Plataforma Europeia de Resolução de Litigios

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) é disponibilizada pela Comissão Europeia para tornar o comércio em linha mais seguro e mais justo mediante o acesso a ferramentas de resolução de litígios de elevada qualidade. Todos os retalhistas e comerciantes da UE, da Islândia, do Listenstaine e da Noruega são obrigados a fornecer uma ligação eletrónica facilmente acessível à plataforma RLL e um endereço de correio eletrónico para a plataforma RLL os contactar (artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013 ).

A plataforma RLL não está associada a qualquer comerciante. Pode utilizar a plataforma RLL em todas as línguas da UE, em islandês e em norueguês.

Se não ficou satisfeito com a compra de algum artigo ou serviço em nosso site ou também não ficou satisfeito com a solução apresentada por nós, pode aceder o site abaixo e registar sua contestação.

Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL): ec.europa.eu/consumers/odr

2. Saiba mais sobre Resolução Alternativa de Conflitos

O consumidor pode utilizar a plataforma RLL para resolver o seu problema diretamente com o comerciante, o que pode ser útil se ainda não tiver contactado o comerciante ou se o comerciante estiver aberto ao diálogo.

A plataforma RLL notificará o comerciante do seu pedido. Se o comerciante quiser dialogar, através do seu painel de instrumentos poderá trocar mensagens diretamente com ele, enviar-lhe anexos, como fotografias de produtos, e marcar uma reunião em linha.

Dispõe de um máximo de 90 dias para alcançar um acordo. Pode, tal como o comerciante, abandonar conversações diretas a qualquer momento.

O comerciante pode igualmente propor uma lista de entidades de resolução de litígios a que recorrer em vez de encontrar diretamente uma solução. Nesta eventualidade, dispõe de 30 dias para chegar a acordo quanto à entidade de resolução de litígios; na ausência de acordo, o seu processo será encerrado na plataforma.

3. Entidades de Resolução de Litigios

Abaixo mencionamos a sugestão de entidades terceiras e imparciais para resolução extrajudicial dos litígios de consumo em linha ou fora de linha:

  • CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Site web: http://www.cniacc.pt/
    Telefone: +351 253 619 107
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Site web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
    Telefone: +351 218 807 030
  • TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do do Ave, Tâmega e Sousa
    Site web: http://www.triave.pt
    Telefone: +351 253 422 410
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Site web: http://www.cicap.pt
    Telefone: +351 225 508 349

Documentos Relacionados

Devoluções e Reembolsos

Devoluções e Reembolsos | Buumbuy Portugal

Meios e Formas de Pagamento

Meios e Formas de Pagamento | Buumbuy Portugal

Política de Privacidade

Política de Privacidade | Buumby Portugal

Política de Cookies

Políticas de Cookies | Buumbuy Portugal

Condições Gerais de Vendas

Condições Gerais de Vendas | Buumbuy Portugal